PCMAT: sua aplicação, elaboração e importância para a construção civil

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A construção civil e as práticas do PCMAT são muito importantes para a economia e segurança de um país em desenvolvimento como o Brasil.

Por um lado, o âmbito da construção civil traz um grande valor patrimonial e social, através do suprimento da carência de infraestrutura e moradia, além de ser a principal fonte de geração de empregos em nosso país.

Por outro, também pode trazer consequências.

Afinal, sabemos que a área envolve obras complexas, que podem colocar em risco a saúde dos trabalhadores.

Isso porque o canteiro de obras fica sujeito a diversos tipos de acidente.

A queda de objetos, poços ou beiradas abertas, empilhadeiras sobrecarregadas, uso de máquinas sem proteção e até mesmo incêndios, são alguns exemplos.

Para se ter uma ideia, segundo a última atualização do Anuário Estatístico da Previdência Social, entre 2007 e 2013 foram registrados cinco milhões de acidentes de trabalho na construção civil somente ao nível nacional.

Diante deste cenário, é possível imaginar que são necessários suportes jurídicos, procedimentos e normas regulamentadoras que objetivam reforçar a segurança laboral, não é mesmo?

Dentre estas medidas, o PCMAT apresenta-se fundamental.

Continue a leitura deste artigo esclarecedor, para entender o que é, como funciona e qual a importância deste dispositivo para a construção civil.

O que é o PCMAT?

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Tendo como finalidade iniciar nossos estudos sobre o PCMAT, vamos entender qual o seu significado.

A sigla PCMAT significa Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção Civil.

Ou seja, é um programa que reúne procedimentos administrativos, de planejamento e organização, para implantar sistemas preventivos de segurança.

Este documento tem o poder de definir as atribuições e responsabilidades das equipes, e a sua elaboração deve antecipar riscos inerentes à atividade.

Além disso, também adota medidas de controle nos processos e condições no meio ambiente de trabalho de Construção.

Dito isto, para que o PCMAT tenha sua função cumprida, surge a necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras.

Contudo, você deve estar se perguntando, o que são normas regulamentadoras e qual a sua relação com o programa?

Calma que iremos te explicar tudo!

As normas regulamentadoras, ou também conhecidas pela sigla “NR”, consistem em regras que podem ser definidas como um conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde dos profissionais em determinada função.

A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego elabore estas NRs.

Por isso, até o momento, existem 36 normas relativas à segurança e saúde, todas elas disponibilizadas por este ministério.

Contudo, nem todas elas se aplicam ao PCMAT.

As NRs referentes ao programa são as NR-9 e NR-18, as quais iremos abordar adiante neste texto.

O que é a NR-18?

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A NR-18 é uma norma regulamentadora de número 18, que está inserida na Portaria 3.214, feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 1978.

É ela que rege todas as questões burocráticas ligadas ao objetivo do PCMAT, o qual você verá no próximo tópico.

Esta é uma regra em constante atualização, com 20 capítulos de texto que descrevem obrigações para:

  • Áreas de vivência;
  • Medidas de proteção contra quedas de altura;
  • Ordem e limpeza do canteiro;
  • Máquinas, equipamentos e ferramentas manuais;
  • Movimentação e transporte de materiais e pessoas.

Segundo este regimento, são consideradas funções da Indústria de Construção as constantes do primeiro quadro da NR 4, e todos os serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios de maneira geral, inclusive aquelas obras voltadas à .urbanização e paisagismo.

Fora isso, a NR-18 é a norteadora do PCMAT, e a determinadora na criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

Agora que você já conhece a norma regulamentadora que rege os princípios do programa, vamos entender seu objetivo e relação com este regramento.

Qual é o objetivo do PCMAT?

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O PCMAT tem um papel essencial na adoção de medidas de controle nos processos, condições de meio ambiente e trabalho.

A saúde e integridade física de todos os colaboradores que atuam direta ou indiretamente na indústria, é o principal objetivo deste documento.

Ou seja, o PCMAT pretende antecipar situações arriscadas, para poderem ser definidas estratégias que evitarão acidentes de trabalho ou o desenvolvimento de doenças ocupacionais.

Sendo assim, a segurança de todos, sejam empregados próprios, prestadores de serviço, fornecedores, visitantes, entre outros, deve estar prevista pelo PCMAT.

Além disso, tais objetivos citados aqui também coincidem com os objetivos da NR-18, que são:

  • Criar e operar mecanismos que prevêem riscos oriundos do processo de execução de obras em canteiros;
  • Aplicar técnicas e medidas de proteção e prevenção que sejam capazes de evitar situações de risco, ou desenvolvimento de doenças e acidentes;
  • Definir quais são as atribuições para os administradores de obras.

Dito isto, é perceptível o impacto do PCMAT na construção civil.

Mas qual é a sua importância concreta? É justamente isto que vamos descobrir.

Qual a importância do PCMAT na construção civil?

A importância do PCMAT na construção civil é muito clara.

Este programa tem o poder de salvar muitas vidas, por meio de suas medidas protetivas.

É em função deste documento que são assegurados os direitos e deveres dos trabalhadores das indústrias, evitando que se encontrem em situações e meios inseguros, que possam ameaçar sua integridade física.

O PCMAT também rege a organização da equipe, colaborando para que as operações civis ocorram corretamente, seguindo a regulamentação normativa obrigatória.

Já imaginou o caos que seria instaurado sem a implementação deste processo?

A inobservância do mesmo pode causar consequências graves, em diferentes segmentos.

Desorganização da equipe, prejuízos financeiros e judiciais, falta de colabores, alta frequência de acidentes durante o trabalho, alto risco de perigo para todos os membros,  apenas citando alguns.

Portanto, o PCMAT é vital para que a Construção Civil possa ocorrer de fato, sob condições adequadas e toleráveis.

Mas então, como funciona a aplicação do programa?

Será que existe algum requisito para aplicá-lo, ou é algo obrigatório para as obras?

Todos os detalhes em relação ao funcionamento do PCMAT você irá conferir a seguir, começando com a quantidade de funcionários.

A partir de quantos funcionários no canteiro de obras é necessária a elaboração do PCMAT?

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Segundo a NR-18, estipula que o PCMAT deve ser elaborado nas obras que envolvam uma equipe de 20 ou maiis trabalhadores.

Exposto isto, reunimos os principais questionamentos que rodeiam esta questão, contendo as melhores respostas.

O PCMAT é obrigatório?

Sim.

A norma regulamentadora de número 18 obriga as empresas a aderirem ao programa, a partir deste mínimo de 20 colaboradores.

Ela é obrigatória justamente pelo motivo de ser citada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicando-se para os empregadores e empregados.

Quando deve ser elaborado o PCMAT?

O PCMAT precisará ser elaborado antes do início das operações na Indústria da Construção, contemplando todas as etapas do processo.

Isso precisará ser seguido à risca, sob pena do mau funcionamento da medida.

De quem é a responsabilidade de elaboração dos documentos do PCMAT?

Em conformidade com o item 18.3.2 da NR 18, o PCMAT deverá ser realizado por um profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

Esse conceito acabou sendo muito genérico, fazendo com que o Ministério do Trabalho publicasse uma Norma Técnica 96/2009 para delimitar melhor que tipo de profissional é esse.

A partir disso, exclusivamente engenheiros de segurança do trabalho registrados no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA), ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), podem realizar a elaboração do PCMAT.

Para tanto, são necessárias algumas documentações.

À luz da NR-18, qual a documentação que deve integrar o PCMAT?

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Pautado pelo subitem 18.3.4, modificado pela Portaria SIT n. 296/2011, estes são os documentos que integram o PCMAT:

  • Memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas operações, considerando riscos de acidentes e doenças do trabalho, com suas respectivas medidas preventivas;
  • Projeto de execução de proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;
  • Cronograma de implantação de medidas preventivas de acordo com as etapas de execução da obra;
  • Layout inicial atualizado do canteiro de obras ou frente de trabalho, contemplando a previsão de dimensionamento das áreas de vivência;
  • Programa educativo, contendo a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária.

Porém, o Programa de Condições e Meio Ambiente não é finalizado com a documentação.

Para elaborar um PCMAT, são solicitadas cinco etapas.

Quais são as cinco etapas para a elaboração do PCMAT?

A elaboração do PCMAT é composta por algumas etapas simples.

Analisemos cada uma delas.

Análise do projeto

A análise de projetos nada mais é do que a verificação das ideias ou projetos em si, que serão utilizados na construção, a fim de conhecer os métodos construtivos, instalações e equipamentos que farão parte da criação da obra.

Vistoria do local

A vistoria do local da construção serve como uma complementação da análise de projetos.

Então, a visita ao futuro local trará informações sobre as condições de trabalho que serão ofertadas naquele lugar durante o processo de construção da obra.

É ideal verificar o quanto e em qual local haverá escavação, por exemplo, se há demolições a serem feitas, quais são os acessos ao empreendimento, quais características do terreno, para possibilitar a realização do trabalho depois.

Identificação dos riscos

Na etapa de identificação dos riscos é realizado o diagnóstico dessas condições de trabalho avistadas no local da obra.

Aqui, entra a avaliação qualitativa e quantitativa de riscos, para adoção das medidas de controle da melhor maneira possível.

Elaboração do documento

A elaboração do documento, como o próprio nome já diz, é a própria inserção das informações no papel, formalizando esse procedimento.

Nesse momento, é feito um levantamento das etapas anteriores, para serem descritas e especificadas para as fases do processo de produção.

Onde requer o desenvolvimento do programa terão de ser demonstradas as técnicas e instalações para a eliminação e controle de riscos.

Implementação das práticas determinadas

A implementação das práticas determinadas, é a instauração do programa, na prática.

Ou seja, é a transformação do material escrito e detalhado, para as situações de campo.

Vale ressaltar, que de nada adianta ter um PCMAT para ficar guardado na gaveta.

O processo de implantação do programa deve conter todo o desenvolvimento das medidas de controle, com a especificação dos equipamentos de proteção individual e auditorias para verificar a eficácia do procedimento.

Existem alguns elementos base que devem constar no documento base. São eles:

  • Endereço preciso da obra;
  • Qualificação do contratante, empregador ou condomínio;
  • Tipo de obra;
  • Datas de início e conclusão da mesma;
  • Número máximo previsto de trabalhadores em campo. (Protocolar em duas vias na DRT ou encaminhar via AR – Aviso de Recebimento).

Entretanto, nosso estudo ainda não chegou ao fim.

Existem alguns outros aspectos e possíveis questionamentos que você precisará levar em consideração.

Acompanhe.

Qual a validade de um PCMAT?

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Quanto ao planejamento, ele não tem uma validade fixada pela legislação.

Porém, deve ser reavaliado periodicamente, de acordo com cada planejamento.

Isso acontece para verificar se o PCMAT elaborado está cumprindo devidamente os seus objetivos.

Quais são as penalidades no caso da não elaboração do PCMAT?

O não cumprimento das diretrizes do PCMAT implica em algumas decorrências um tanto quanto severas em diferentes facetas jurídicas, aqui estão cada uma delas:

  • Administrativa: Embargos, multas ou interdição das obras;
  • Previdenciária e trabalhista: Pode ou não serem cobrados adicionais de insalubridade, ação civil pública e periculosidade;
  • Tributária: Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente de Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção);
  • Outras penalidades civis e criminais.

É claro que, a aplicação destas medidas dependerá do caso, e da gravidade das infrações.

Qual a diferença entre o PPRA e o PCMAT?

Você se lembra que mencionamos a NR-9 no início deste artigo?

Pois é, aqui que ele se encaixa.

A própria norma regulamentadora NR-18, exige que sejam incluídas as diretrizes da norma regulamentadora NR-9, ou seja, o PPRA.

Sendo que posteriormente iremos inserir o texto que diz respeito a isso, para uma melhor ilustração.

Todavia, vamos por partes.

O que é esse PPRA, e como se diferencia do PCMAT?

O PPRA significa Programa de Proteção para Riscos Ambientais, e tem objetivos similares na antecipação, avaliação,sistematização dos métodos que visam evitar os acidentes e analisar o perigo.

Com isso, muita gente tem dúvida, e acaba sem saber diferenciar os dois.

O PPRA tem foco exclusivo na higiene ocupacional e na prevenção das doenças.

Esta diferença entre ambos também é comentada pela legislação.

Enquanto o PCMAT é regido pela NR-28, o PPRA é regido pela NR-9, e deve ter seu documento realizado em caso de contratação de no mínimo um funcionário, com a vigência de um ano.

Como explicamos anteriormente, a diferença é que o PCMAT é realizado com a presença de, no mínimo, 20 funcionários, e sua validade não é determinada especificamente.

Dando seguimento a finalização de nosso estudo, veja como estas disposições contribuem na segurança do trabalho, principalmente, o PCMAT.

Como o PCMAT pode contribuir para a segurança do trabalho?

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O PCMAT é uma preocupação necessária e fundamental com a segurança e saúde da equipe, existindo como uma ferramenta indispensável para a prevenção dos acidentes e redução dos riscos.

Assim, maximizando a segurança do trabalho.

As medidas e a legislação envolvida são muito cautelosas a este respeito.

Inclusive, é importante mencionar que, nos empreendimentos com 20 colaboradores ou mais, os documentos do PPRA e PCMAT viram apenas um, gerando ainda mais segurança.

Como um é mencionado pelo outro na legislação, resultando em uma dependência, que traz mais solidez e eficiência sendo elaborados juntos para o planejamento e execução das medidas de saúde e segurança no trabalho.

Para o próximo tópico, iremos transcrever o texto 18.3 da NR-18, que faz justamente essa relação, expondo as responsabilidades do programa.

Texto literal atualizado do item 18.3 da NR-18

O item 18.3 da nova NR-18 alterada em 2020, diz que:

18.3.1 A organização da obra deve:

  1. vedar o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras sem que estejam resguardados pelas medidas previstas nesta NR;
  2. fazer a Comunicação Prévia de Obras em sistema informatizado da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, antes do início das atividades, de acordo com a legislação vigente.

Conclusão

Em suma, foi possível concluir que o PCMAT é uma documentação delicada, que previne graves riscos na Construção Civil.

Por isso, um maior apoio na hora da elaboração deste documento é vital, já que qualquer erro ou inconveniência pode acarretar no ferimento de valores cruciais, como a integridade física e a vida dos trabalhadores.

Encontrar um auxílio qualificado é uma tarefa difícil e que exige pesquisa.

Para a sua sorte, você já pode encerrar as suas buscas, porque veio ao lugar certo.

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